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Lei Dossiê Mulher Paulista aprovada!

No dia 1o de outubro de 2021 foi publicada no Diário Oficial a Lei Dossiê Mulher Paulista de autoria da deputada Isa Penna. A lei prevê a sistematização e publicação periódica de dados confiáveis sobre violências cometidas contra as mulheres no estado de São Paulo.

Isso possibilitará a implementação de políticas públicas mais eficientes de prevenção e combate à violência de gênero, além de melhorar a qualidade do debate público sobre o tema.

Regulamentação da Lei pelo Poder Executivo

A Lei Dossiê Mulher Paulista será regulamentada pelo Poder Executivo neste ano.

Para que isso possa ser feito da melhor forma possível, será realizada, em conjunto com o Instituto Legislativo Paulista, uma oficina online sobre dados relacionados à violência de gênero com a participação de três especialistas renomadas, Beatriz Accioly Lins, Samira Bueno Nunes e Stephanie Pereira, no dia 30 de novembro, das 14hs às 18hs:

Para além de servir como um evento de formação, são oferecidas 1000 vagas com direito à certificação, ao final do evento será produzido um documento com sugestões para regulamentação da Lei.

Manifesto ao Governador João Doria: apoie!

Por fim, será preciso convencer o governador João Doria a prever recursos orçamentários para regulamentar a Lei da melhor forma possível.

Para isso, será entregue ao governador um Manifesto com o intuito de garantir o sucesso da implementação do Dossiê Mulher Paulista:

Para apoiar publicamente o Manifesto preencha o formulário:

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